PEC sobre escolha de Ministros do STF

09/06/2010 12:40

Outra PEC (12/2010) pretende que sejam especificados os critérios de escolha e nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Esta proposta de emenda à Constituição pretende que se determine com clareza o que significam as expressões "reputação ilibada" e "notório saber jurídico", de modo que a escolha de novos ministros pelo Senado seja mais objetiva. Maiores informações www.senado.gov.br.

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