Ampliação do papel dos Defensores Públicos

 O Projeto de Lei n. 6793/2010 apresentado por Edigar Mão Branca (PV/BA) propõe que em toda blitz/barreira policial deva estar obrigatoriamente presente um defensor público, caso o cidadão ali detido necessite de assistência jurídica. Atualmente a proposição aguarda parecer da Comissão de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados.