Direito e Informática

A implantação dos sistemas informatizados no âmbito do funcionamento da Justiça brasileira tem exigido dos profissionais que atuam nessa área, desde magistrados até técnicos e demais serventuários, o domínio dos saberes tecnológicos para o adequado exercício de suas funções. Até aqui, nenhuma novidade. A informática faz parte da vida de todos nós há alguns anos e, sem as novas tecnologias, boa parte dos serviços públicos e privados hoje existentes seriam oferecidos com maior dificuldade. No setor privado, a contratação de novos funcionários determina o conhecimento desses saberes tanto quanto exige escolaridade dos candidatos a emprego. Em vários cargos do setor público, mesmo nos concursos para o nível de 2º grau (ensino médio), as provas de informática já são quase obrigatórias. De que maneira então isso afeta as carreiras jurídicas? Basta o treinamento tecnológico para incluir os profissionais da ativa nesta seara nova?

Além da mudança necessária ao perfil profissional - em breve o ensino desses saberes serão parte da grade curricular do ensino superior jurídico, nas instituições em que ainda não façam parte - novas carreiras jurídicas estão se desenvolvendo e este novo campo aberto para o exercício da profissão é uma oportunidade para os que se qualificarem. Duas delas são o perito digital e o advogado especialista em direito digital. No primeiro caso, o profissional deve preparar-se para conhecer a lei e também ter domínio das tecnologias. Sua função inclui:

Reconstruir o passado, constatar a materialidade e apurar a autoria de incidentes cometidos com o requinte dos bits. Esta é a função da perícia digital ou forense digital, carreira que mescla a formação jurídica com a tecnologia da informação e que é crescente na esfera pública e privada, à medida em que conflitos, fraudes, furtos e agressões passam a ser cometidas por intermédio de dispositivos informáticos e telemáticos, de um computador de mesa a um dispositivo móvel celular. A ciência que tem em torno de quinze anos no país, destinada inicialmente a auxiliar a criminalística na apuração de crimes eletrônicos, no Brasil, passa a ser considerada também uma área corporativa afeta à segurança da informação, governança, risco e conformidade, dado o número crescente de fraudes informáticas cometidas por colaboradores de empresas. (...) O executivo revela que a formação do profissional aspirante a perito, que deve ser aprofundada em tecnologia e direito, deve demonstrar experiências em frameworks, compliance e melhores práticas previstas na tecnologia da informação como SOX, COBIT, ITIL, PCI, ISO 27001, além da legislação básica brasileira, Código Civil, Código Penal, Consolidação das Leis do Trabalho, e principalmente, normas processuais e procedimentais que regulamentam a produção da prova pericial no Brasil. (NERI, Viviane. A profissão do futuro: como ser um perito digital e trabalhar com computação forense. Computer Forensics, 10/11/2009). 

No segundo caso, já na advocacia, o profissional deve preparar-se por meio de especializações que não sejam para aquisição apenas de conhecimento jurídico sobre as novas legislações. É preciso que compreenda o funcionamento dos sistemas tecnológicos, embora sem o mesmo rigor do perito. Mas este saber é essencial, pois se o advogado depender apenas do laudo pericial para entender a situação fática poderá ser, infelizmente, ludibriado com facilidade. Como um tributarista precisa ter bons conhecimentos sobre a área contábil e fiscal de uma empresa, por exemplo, o advogado especialista em direito digital precisa "navegar" com facilidade por termos que pertencem a um jargão técnico distinto do jurídico. Quem quiser obter mais informações a respeito, poderá acessar a página do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (https://www.ibde.org.br) ou  o Instituto Brasileiro de Direito da Informática (https://www.ibdi.org.br).

Outra área, embora não diretamente vinculada ao Direito, mas para a qual os conhecimentos adquiridos na formação jurídica possam ser um grande diferencial, é a Certificação Digital. O certificado digital é um "selo de garantia da veracidade" de um documento eletrônico. Há também o controle por meio das assinaturas digitais. A Ordem dos Advogados do Brasil e os Tribunais já utilizam esse sistema. É preciso assegurar que, embora se utilizando os novas mídias, assim virtualizando documentos, estes necessitam ter sua validade protegida (e o sigilo) para que não percam sua fé pública, como nos papéis cartoriais e partes de processos judiciais. Mais informações podem ser obtidas junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, do governo federal (https://www.iti.gov.br/twiki/pub/Certificacao/CartilhasCd/brochura01.pdf).