Em votação hoje a ADI 2566 sobre as rádios comunitárias

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2566 foi proposta pelo Partido LiIberal em face de do Presidente da República e do Congresso Nacional, para contestar o dispositivo da Lei Federal 9.612/98 - que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária - proibindo “o proselitismo de qualquer natureza na programação das emissoras de radiodifusão comunitária”. Sob a relatoria do ministro Cezar Peluso, a lide já teve pedido liminar para utilizar esses espaços de mídia sem a vedação da norma legal indeferido pelo Tribunal, que em sessão plenária, indeferiu a medida cautelar. A questão debatida diz respeito à liberdade de de manifestação de pensamento e da liberdade de informação. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência da ação.