Nova PEC da Câmara dos Deputados

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional n. 513, de 2010, proosta esse mês, e que visa incluir no rol dos direitos fundamentais de natureza social o direito à busca pela felicidade. De autoria da deputada Manuela D'Ávila, do PCdoB/RS, está agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a PEC sugere a seguinte alteração na Constituição de 1988:

Artigo único. O artigo 6º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º São direitos sociais, essenciais à busca da felicidade, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” (NR)