Propostas legislativas do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul sobre ensino jurídico

O Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul tem atuado junto ao Poder Legislativo nos seus três níveis há alguns anos, mas é interessante notar que todas as sugestões feitas de legislação federal à Câmara dos Deputados nos últimos cinco anos sobre ensino jurídico advieram dele. A SGU 111/2005 sugere a divisão do ensino jurídico em nível médio (uma espécie de secretariado jurídico, que poderia atuar nos setores público e privado, além de auxiliar o Ministério Público), sequencial (profissional semelhante ao "paralegal" nos EUA) e bacharel, de acordo com as demandas sociais. Já a SGU 257/2006 sugere que seja criada a profissão de agente comunitário do Direito. E a SGU 158/2009, última proposta, sugere a realização de audiências públicas para debater com a população sobre a qualidade e o formato atual do ensino superior, notadamente o ensino jurídico. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados já transformou a SGU 111/2005 na INC 388/2007 e encaminhou essa indicação com parecer favorável; enviado seu texto como sugestão para o Ministro da Educação, a proposta foi arquivada.

A SGU 257/2007 foi transformada na INC 1626/2007 e segui para a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, onde foi encaminhada à Chefe da Casa Civil à época, Dilma Roussef, para que o Poder Executivo considerasse sobre a viabilidade do cargo técnico de agente comunitário de Direito. A SGU 158/2009, ao contrário das demais, foi rejeitada pela Comissão de Legislação Participativa em abril desse ano. Estas medidas, dentre outras que temos presenciado, demonstram que a sociedade está também preocupada com o ensino jurídico - consideremos que diversas propostas legislativa têm sido apresentadas por diferentes grupos ao Congresso a esse respeito, como já citado nesse site. Não convém a nós, profissionais da área, portanto, entrarmos no debate sobre educação jurídica tarde demais e continuarmos ensinando pela repetição do modelo tradicional de faculdade, acreditando que a mudança não virá. Os desavisados poderão se surpreender.