Revalidação de diplomas

15/06/2011 11:45

Está progredindo o Projeto de Decreto Legislativo sob a relatoria do Senador Cristovam Buarque, que criará a Agência Nacional de Credenciamento, a qual ficará encarregada da tramitação de todos os processo de revalidação de diplomas obtidos no exterior de acordo com a legislação do Brasil. O PDS 636/2010, já promulgado na última semana, converteu-se em norma jurídica. É, agora, o Decreto Legislativo n. 131/2011:

 

"O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo sobre a Criação e a Implementação de um Sistema de Credenciamento de Cursos de Graduação para o Reconhecimento Regional da Qualidade Acadêmica dos Respectivos Diplomas no Mercosul e Estados Associados, adotado em San Miguel de Tucumán, em 30 de junho de 2008, por meio da Decisão CMC nº 17/08, no âmbito da XXXV Reunião do Conselho do Mercado Comum. (...)"  
 
 
 
 
 
 

Para ler a íntegra do Acordo acesse: www.ufrgs.br/sai/arquivos/aval_ext_int/orientacoes_gerais/Acordo%20participacao_dec_017_CMC.pdf

Palavras-chave:

| | |

Voltar