Palavra-chave: Norma jurídica
A alteração das normas jurídicas pela via não legislativa
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Programa de Intercâmbio da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça
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Colóquio "Direitos Humanos, Argumentação e Normatividade"
https://educacaojuridica.webnode.pt/news/coloquio%20%22direitos%20humanos%2c%20argumenta%c3%a7%c3%a3o%20e%20normatividade%22/———